PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2021

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Autor: SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO
Data: 11/05/2021
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Resumo
ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 241 DA LEI 001/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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