PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2021

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Autor: LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS VIANNA
Data: 08/06/2021
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA.


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