Ementa

A VEREADORA LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS VIANNA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUERE A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, OFICIE O EXMO. SENHOR PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A POSSIBILIDADE QUE, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Justificativa

Tal indicação tem por objetivo assegurar a priorização no atendimento de crianças e adolescentes que tenham como responsáveis pessoas idosas ou com deficiências aplicando-se por analogia a proteção e priorização legais já estabelecimentos pessoas. Convém lembrar que as crianças e os adolescentes enquadram-se entre aqueles sujeitos especial, assim como os idosos e as pessoas com deficiências aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial. A Proposição justifica-se por se tratar de importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e a acessibilidade.