SOLICITO A MESA DIRETORA, APÓS A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE ENCAMINHE AO SR.PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA LUCAS DUTRA DOS SANTOS, A PRESENTE INDICAÇÃO, CONFORME TERMOS ABAIXO DESCRITOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2022 15:14:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
SIZENANDO FERNANDES PAIXAO (NANDO PAIXÃO) AVANTE-RJ, COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL GRATUÍTO, PARA CONCEDER A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS FÍSICAS, AUDITIVAS, MENTAIS, MÚLTIPLAS, DOENTES CRÔNICOS, TRANSPLANTADOS E PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME CRITÉRIOS E PREVISÃO LEGAL.
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