Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DE LEI AMBIENTAL REGULAMENTE A PROPAGANDA SONORA VOLANTE NO PERÍODO DIURNO NO MUNICÍPIO; A POLUIÇÃO SONORA DAS MÁQUINAS DE MÚSICAS DOS QUIOSQUES DESTE MUNICÍPIOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO (HORA DO DESCANSO ALHEIO).