Ementa

SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO (NANDO PAIXÃO), DO PARTIDO AVANTE-RJ, COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL LUCAS DUTRA DOS SANTOS A VIABILIZAÇÃO DE UM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR LEVANTAMENTO E CADASTRO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM DIVERSAS LOCALIDADES.