Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS E AUDIOLÓGICOS NOS ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/04/2019 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária destaLegislatura (2019) - 1º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 17 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | LIDO NO EXPEDIENTE | |
| 17/04/2019 | ENVIADO A PROCURADORIA | PARA ANÁLISE |
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