PROJETO DE LEI: 040/2021

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Autor: ROSIMAR ALVES DA SILVA MOREIRA
Data: 20/07/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES ELENCADAS NESTA LEI OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESSA CONDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/07/2021 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROSE ALVES

VEREADOR(A)

REP

Autor

ROSE ALVES

VEREADOR(A)

PL

Autor

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Descrição Arquivos
Arquivo_040_2021_0000001.pdf

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