Resumo
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E ACRESCENTA OUTROS DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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