PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 005/2021

Informações da matéria
Autor: ROSIMAR ALVES DA SILVA MOREIRA
Data: 07/10/2021
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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA PESSOAS ESPECIAIS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL .


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/10/2021 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROSE ALVES

VEREADOR(A)

REP

Autor

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