ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA PESSOAS ESPECIAIS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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