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Autor: LUCAS DUTRA DOS SANTOS
Data: 25/08/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM TAXÍMETRO (TÁXI) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/08/2021     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/10/2022

LEI MUNICIPAL: 770/2022

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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