Resumo
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS, QUE DEMONSTREM A MANOBRA DO DESENGASGO (MANOBRA DE HEIMLICH) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/08/2022 |
LEI MUNICIPAL: 758/2022 |
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS, QUE DEMONSTREM A MANOBRA DO DESENGASGO (MANOBRA DE HEIMLICH) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA. |
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