Ementa

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, TENDO EM VISTA CAUSAR ALTO GRAU DE ESTRESSE, DANOS IRREVERSÍVEIS NO SISTEMA AUDITIVO E ALTERAÇÕES CARDÍACAS EM MUITOS CASOS A MORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO COMO CÃES, GATOS, AVES ENTRE OUTROS ANIMAIS DA FAUNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.