DISPÕE SOBRE PRAZO INDETERMINADO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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