Resumo
SIDNEI COUTINHO PERRUT (NEIZINHO), VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), GUARDAS DE ENDEMIAS E AOS AGENTES DE CONTROLE DE ZOONOSES, A TÍTULO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, A PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA), RECEBIDO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N° 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015, NA LEI FEDERAL N° 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014, E NO ART. 9° C, §4° DA LEI FEDERAL N° 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.