Resumo
INDICO AO SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR O PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS AOS AREAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA QUE CONSTE NO MÍNIMO 04 (QUATRO) ANOS, E NÃO APENAS 01 (UM) COMO ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM VIGÊNCIA.