Ementa

O VEREADOR SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO (NANDO PAIXÃO - AVANTE-RJ), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, SATISFEITAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, APÓS ANUÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PROMOVER A INSTALAÇÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL (PAV), ONDE SERÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL CPF (REGULARIZAÇÃO), CNPJ, IR, ITR, REALIZANDO A TRIAGEM, RECEPÇÃO E SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM UM DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - DDA, SOLICITAR VÁRIOS OUTROS SERVIÇOS DA RECEITA FEDERAL SEM SAIR DA CIDADE.

Justificativa

Com o objetivo de evidenciar a importância e relevância da medida presente, sugerida a Vossa Excelência, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária: PAV é o posto de Atendimento Virtual da Receita Federal. Podendo o cidadão regularizar o CPF, consultar seu CNPJ, conferir a situação da sua Declaração de Imposto de Renda, do seu ITR e solicitar vários outros serviços da Receita Federal sem sair da cidade. O atendimento do Pasto de Atendimento Virtual deverá ser realizado por servidores do Serviço Público Municipal. Eles serão treinados pela Receita Federal e os serviços realizados serão encaminhados, via dossiê eletrônico, para o órgão federal para a sua conclusão. Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da medida, este Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu destinatário para que suas finalidades sejam realizadas.