Ementa

O VEREADOR SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO (NANDO PAIXÃO - AVANTE-RJ), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, SATISFEITAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, APÓS ANUÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, INDICAR AO PODER EXECUTIVO QUE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADIRA AO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (SISTEA).

Justificativa

O Governo Federal criou, no dia 17 de julho de 2024, o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA) por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União. O objetivo do SisTEA é fornecer dados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Por sua vez, a participação de estados, municípios e do Distrito Federal no SisTEA é facultativa e a base de dados do SisTEA será de acesso restrito. Os entes federativos que aderirem ao SisTEA vao expedir a Ciptea com validade em todo o território nacional. Além disso, o CPF será utilizado para identificar pessoas autistas. Portanto, dada à relevância do tema e os benefícios para os autistas de Seropédica, sugere-se que o Município de Seropédica adira ao SisTEA.