Ementa

A VEREADORA LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, OFICIE O EXMO. ° SENHOR PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DA MULHER EM ARTICULAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLICITE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer a rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher, proporcionando um atendimento especializado, humanizado e eficaz às vítimas de violência doméstica e outras formas de agressão de gênero. A criação de uma Delegacia da Mulher representa um importante avanço nas políticas públicas de segurança e defesa dos direitos das mulheres, garantindo um espaço adequado, com equipe capacitada e estrutura apropriada para o acolhimento e registro de denúncias. Dados estatísticos e relatos da comunidade local apontam para a crescente demanda por um serviço especifico que atenda com sensibilidade e competência as mulheres em situação de vulnerabilidade. A ausência de uma unidade especializada obriga muitas vítimas a se deslocarem para outros municípios, o que contribui para a subnotificação dos casos e perpetua o ciclo de violência. Diante da relevância da temática e da necessidade urgente de ampliar os canais de denúncia e apoio às mulheres, solicitamos que esta indicação seja apreciada com a devida atenção pelo Poder Executivo.