Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E O §3º AO ART. 6º, E MODIFICA OS ARTS. 4º, 6º E O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA