DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N° 428, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E N° 490 DE 2013 - CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA-SICLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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