Ementa

INDICA Á MESA DIRETORA, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE À EMPRESA FERROVIÁRIA MRS A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM DE NÍVEL NO BAIRRO MUTIRÃO, EQUIPADA COM DISPOSITIVOS DE AVISO DA PASSAGEM DE UM VEÍCULO FERROVIÁRIO, POR ESCRITO, COM SINAL SONORO, LUMINOSO E BLOQUEIO FÍSICO.