PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 005/2025

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Autor: Lucas Dutra dos Santos
Data: 08/12/2025
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DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO MUNÍCIPE JURIDICAMENTE NECESSITADO OU VULNERÁVEL DE SEROPÉDICA. INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ADVOCACIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – ADVOCACIA DATIVA.

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08/12/2025 14:31:32 CADASTRADO  CADASTRADO   
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