ALTERA OS ART. 29; ART. 55; ART. 70 E ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 11:44:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/03/2026 14:40:11 | ENVIADO A PROCURADORIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA DE LEIS E AS DEVIDAS COMISSÕES |
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