INSTITUI ‘PROGRAMA PARADA SEGURA’ PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, EM HORÁRIOS DE MAIOR VULNERABILIDADE, EM LOCAL SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2026 09:20:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/03/2026 15:47:04 | ENVIADO A PROCURADORIA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE |
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