INSTITUI A POLÍTICA SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHAMENTO, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/03/2026 10:00:00 | PAUTA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | LIDO NO EXPEDIENTE | |
| 26/03/2026 14:00:00 | ENVIADO A PROCURADORIA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE |
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