SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.097.
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