SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15º, §2º DA LEI ORGÂNICA Nº022/2022, TEXTO SOBRE A READAPTAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO E SUA REMUNERAÇÃO QUANDO A READAPTAÇÃO SE DER POR ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.
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