“INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER SEROPEDICENSE — DENOMINADO MULHER SEGURA, QUE CONSOLIDA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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