“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REEDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2026 10:45:51 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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