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PROJETO DE LEI: 055/2026

Informações da matéria
Autor: SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO
Data: 22/09/2026
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Ementa

“INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE MONITORAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, INCLUSIVE MEDIANTE INICIATIVAS DE OBSERVATÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/09/2026 16:20:31 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NANDO PAIXÃO

2º SECRETÁRIO

AVANTE

Autor

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Descrição Arquivos
Arquivo_055_2026_0000001.pdf

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