Resumo
REQUER JUNTO A SECRETARIA DE FAZENDA, UMA FORMA QUE PROPORCIONE AOS MUNÍCIPES, QUE TÊM SOMENTE A DOCUMENTAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL ONDE RESIDEM, PODER RETIRAR A GUIA DO IPTU MUNICIPAL, E REGULARIZAR O REFERIDO IMÓVEL JUNTO A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.