Resumo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI N° 628/2016 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
ENQUADRA O PISO NACIONAL PARA PROFESORES DE 40 HORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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