Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O QUE SE FAZ COM ARRIMO NO ART. 23, INCISO II E ART. 30, INCISO 1, DA CRFB