Resumo
REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO N.° 0009933-28.2018.8.19.0077) PARA REALIZAR REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO POR SUPLEMENTAÇÃO AO SEROPREVI, UMA VEZ QUE ESTA AUTARQUIA COMUNICOU POR MEIO DE OFÍCIO "QUE NÃO POSSUI LASTRO ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES