Resumo
REQUER POR ESCRITO DO VEREADOR ANDERSON DE MOURA MEDEIROS — DA BANCADA DO DEM COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ART. 154, I, ALÍNEA B, E ART. 29, XVIII E XXIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL REQUEREU A MESA DIRETORA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA QUE NA FORMA LEGAL, SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE TEOR: QUAL O VALOR DA TARIFA BÁSICA PARA A COBRANÇA DE "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" (COSIP) E QUAL O ATO NORMATIVO QUE LHE SERVIU DE AMPARO? EM HAVENDO AMPARO NORMATIVO, QUE SEJA ELE ENVIADO À ESTA CÂMARA;