Resumo
INFORMAR SOB QUAL FUNDAMENTO LEGAL ESTÁ BASEADO, CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO IPTU DE TODOS OS EXERCÍCIOS EM ABERTO OU QUITADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXECUTADOS OU NÃO, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SERIPÉDICA