Resumo
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO AFIM DE INVESTIGAR
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/06/2022 |
PROJETO DE LEI: 061/2022 |
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E ACRESCENTA OUTROS DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º. |
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