INSERE O §4º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 682, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO A PROJETOS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
RESOLVE: ART. 1º O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE A RUA C E D, NO BAIRRO CAMPO LINDO EM SEROPÉDICA-RJ, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ABRAÃO DO ASSENTAMENTO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO REFERENTE À VENDA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "DIA DO OBREIRO", COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO.

CRIA O PROJETO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES ELENCADAS NESTA LEI OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESSA CONDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROPÕE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI 633/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CAMPO ESPORTIVO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO FAZENDA CAXIAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART. 1º O CAMPO ESPORTIVO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA THARSIS E PAULA, FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA/RJ, ENCONTRA-SE SEM NOME, POR ESSE MOTIVO PASSA A DENOMINAR-SE MARCOS ROSA MOREIRA.

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAR UM PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS E BRIGADA DE INCÊNDIO PARA OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.

A VEREADORA LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS VIANNA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE OFICIE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS PARA QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, BUSCANDO A POSSIBILIDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS E BRIGADA DE INCÊNDIO PARA OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.

O VEREADOR SIDNEI COUTINHO PERRUT (NEIZINHO), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM SOLICITAR AO SR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO NO BAIRRO CAMPO LINDO COM A FINALIDADE DE MELHORAR A CONDIÇÃO DE ACESSO DOS MORADORES DAS SEGUINTES RUAS:
• AV. CANALIZADA
• RUA 41

O VEREADOR SIDNEI COUTINHO PERRUT (NEIZINHO), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM SOLICITAR AO SR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO NO BAIRRO CAMPO LINDO COM A FINALIDADE DE MELHORAR A CONDIÇÃO DE ACESSO DOS MORADORES DAS SEGUINTES RUAS:
• RUA BRUNO DE LIMA VELOSO
• RUA ENGENHO VELHO, QUADRA 137

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, SOLICITANDO OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PEDRO NOGUEIRA E RUA ITATIAIA, NO BAIRRO ARAÚJO, SEROPÉDICA/RJ.

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, SOLICITANDO OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SEBASTIANA MARIA DE SOUZA E RUA TEODORO NOGUEIRA, NO BAIRRO ARAÚJO, SEROPÉDICA/RJ.

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, SOLICITANDO OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 1 E RUA 2, NO BAIRRO ARAÚJO, SEROPÉDICA/RJ.

O VEREADOR FERNANDO GOMES LEITE (FERNANDO BANANEIRO), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PARA QUE INTERCEDA JUNTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM UMA QUADRA POLIESPORTIVA, VISANDO ATENDER OS MORADORES DA ESTRADA DA LOUÇA NO BAIRRO FONTE LIMPA

O VEREADOR SIDNEI COUTINHO PERRUT (NEIZINHO), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM SOLICITAR AO SR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), A REFORMA E A REESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA DO ECOLOGIA (RUA BELA VISTA) NO BAIRRO ECOLOGIA.

O VEREADOR FERNANDO GOMES LEITE (FERNANDO BANANEIRO), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO SENTIDO DE QUE SE REALIZE A REFAZIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO DOS CONDOMÍNIOS PARQUES DAS FLORES E JARDIM DAS ACÁCIAS, LOCALIZADOS NA MARGEM DA ESTRADA RIO SÃO PAULO, NO BAIRRO DE SANTA SOFIA, EM RAZÃO DOS DIVERSOS TRANSTORNOS CAUSADOS AQUELAS COMUNIDADES QUE VEM SOFRENDO COM O RETORNO DE ESGOTO PARA DENTRO DOS SEUS LARES.

O VEREADOR SIDNEI COUTINHO PERRUT (NEIZINHO), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM ENCAMINHAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), SOLICITA A REFORMA GERAI DO CEMES (CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA DE SEROPÉDICA), TAIS COMO: REFORMA NA REDE ELÉTRICA, NAS INFILTRAÇÕES, SISTEMA DE ESCOAMENTO DE TELHADO, PINTURA DAS PAREDES INTERNAS E EXTERNAS DE TODO O PRÉDIO, AMPLIAÇÃO DA SALA DE ESPERA, CLIMATIZAÇÃO DE TODOS OS AMBIENTES E SUBSTITUIÇÃO OU REFORMA DE TODO MOBILIÁRIO E AINDA AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS.

O EXMO. PRESIDENTE VEM REQUERER APÓS A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO QUE SEJA CONCEDIDO NOS TERMOS REGIMENTAIS O TÍTULO CIDADÃO SEROPEDICENSE, AS SEGUINTES PERSONALIDADES CONFORME RELAÇÃO ABAIXO:
• RICARDO CORRÊA DE BARROS (DEPUTADO FEDERAL)
• JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (JOCIMAR DO CARTÓRIO - VEREADOR DA CIDADE DE ITAGUAÍ)
• LUIZ CARLOS ESTRELLA SARMENTO (DIRETOR DO CTUR - UFRRJ)
• WASHINGTON REIS (PREFEITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS)
• ELERSON LEANDRO ALVES (VEREADOR DA CIDADE DE QUEIMADOS)

O VEREADOR FERNANDO GOMES LEITE (FERNANDO BANANEIRO), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO SENTIDO DE QUE SE REALIZE A REFORMA COM A CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL GILSON SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA SOFIA, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA EM QUESTÃO.

O VEREADOR MAX GOULART, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2003, VEM INDICAR RELAÇÃO DE NOMES A SEREM HOMENAGEADOS COM O TÍTULO DE CIDADÃO SEROPEDICENSE. SENDO SOMENTE PARA O MOMENTO, REITERO VOTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
- EDUARDO GREY FERNANDES DE LIMA 03474167-8 DETRAN
- ISABEL GOMES RIBEIRO DOS SANTOS 23756850-6
- MÁRCIO PENA DA SILVA 492160-7
- ALMIR MOURA SILVA 083433904 IFP
- ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA 348832 MM

O VEREADOR FERNANDO GOMES LEITE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA OS NOMESA SEGUIR PARA SEREM HOMENAGEADOS COM O TÍTULO DE CIDADÃO SEROPEDICENSE.
• JOZIEL FERREIRA CARLOS
• CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA
• ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA
• VALMIR RODRIGUES FERREIRA
• NATALIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA

O VEREADOR SIDNEI COUTINHO PERRUT (NEIZINHO), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM ENCAMINHAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), ENCAMINHAR A LISTAGEM DOS 5(CINCO) NOMES SOLICITADOS QUE SERÃO HOMENAGEADOS COM O TÍTULO DE CIDADÃO SEROPEDICENSE. SEGUE EM ANEXO
• MARCIO DA SILVEIRA LABRE - RG: 10.244.274-8
• DENIRA DOS SANTOS CUNHA - RG: 06.620.445-4
• ITALO CERALDI - RG: RNE W588015-F
• WASHINGTON VIEIRA TÉRRA - RG: 03.113.122-0
• JAIR RODRIGUES RG - 01594272-5

PROFESSOR MARCOS LOMEU DE MIRANDA, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, LEGÍTIMO REPRESENTANTE DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER AO SOBERANO E EXCELSO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, SEJA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO SEROPEDICENSE AOS SENHORES:
• MARCIEL FALCÃO PEQUENO - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO;
• TÚLIO HUMBERTO PEREIRA COSTA - EX-JOGADOR DE FUTEBOL;
• OTONI MOURA DE PAULA JUNIOR - DEPUTADO FEDERAL;
• DANIEL AGUIAR DOS SANTOS TAVARES - SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO;
• VANDREA FURQUIM - VICE-PREFEITA

O VEREADOR WATTYLA FELYPECK GABRIEL VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA OS NOMES A SEGUIR PARA SEREM HOMENAGEADOS COM O TÍTULO DE CIDADÃO
SEROPEDICENSE.
• JOSÉ DE LEMOS - IDENTIDADE: 07.789.345-1 DETRAN. RJ
• LÚCIO FLÁVIO ANSELMO TORRES - IDENTIDADE: 12.222.523-8 DETRAN. RJ
• MARIA AUXILIADORA LIMA - IDENTIDADE: 05927761-6 IFP. RJ
• ROGÉRIO DA SILVA RESENDE -IDENTIDADE: 092634559 IFP.RJ
• TIAGO DA SILVA SOUZA - IDENTIDADE: 20.632.417-9 DETRAN. RJ

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, SOLICITANDO OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 7 E RUA 19, NO BAIRRO ARAÚJO, SEROPÉDICA/RJ.