NOMEAR O SR. ALCENIR RAMOS DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO PARA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA SÍMBOLO A.L.A.C DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 2 DE JANEIRO DE 1997. REGISTRE-AE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O QUADRIÊNIO DE 1997, 1998, 1999 E 2000.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1997.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.
CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS (CARGOS DE CARREIRAS E ISOLADOS); DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; FIXA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E OS ÍNDICES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
QUE CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
CRIA CARGOS DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO - DAI.
INSTITUI O CÓDIGO RIBUTÁRIO DO MUNICÍ´PIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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