AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DA TAXA DE LICENÇA PARA HABITE-SE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6°, DO ARTIGO .120, DA LEI. N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
MODIFICA A REDAÇÃO DOS QUADROS DISCRIMINADOS NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, CONSTANTES DOS ARTIGOS 4º E 6º, DA RESOLUÇÃO N.° 02 DE 25 DE ABRIL DE 1997 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 41 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM RUA JOSÉ TÚNULA E TERMINA NO AREAL, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA GERALDO DA SILVA.
ALTERA A REDAÇÃO D0 ARTIGO 233, E INCLUI O ITEM I NO MESMO ARTIGO DA LEI Nº2 DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA C QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA JOANA REZENDE E TERMINA NA RUA WASHINGTON LUIS, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA FAUSTINO FERNANDES DE MOURA.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DESAFIO JOVEM EBENEZER.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA A, COM SUA EXTENSÃO DA RUA D À RUA C, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR SE OFICIALMENTE RUA AFFONSO FERNANDES.
AUTORIZA A MESA DIRETORA A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA A U.V.B. - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL.
SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AO AGENTE PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO QUE FOR DESIGNADO PARA SERVIÇO, MISSÃO, CURSO OU OUTRA ATIVIDADE FORA DO MUNICÍPIO, POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E NA PROPORÇÃO DO AFASTAMENTO.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 62, 72 E 82 CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 1997. (QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO).
CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O DIA 01 DE OUTUBRO, DEDICADO A SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA SEROPEDICENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 34 QUE INICIA À AV. MINISTRO FERNANDO COSTA E TERMINA NA RUA: DEMÉTRIO DE BRITO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO FA ZENDA CAXIAS - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO MOURA DE OLIVEIRA
QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nós, os representantes do povo de Seropédica, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 11, Parágrafo Único, das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.
CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA MARAM-BAIA QUE INICIA À RUA MARIA AUGUSTA GRIJÓ E TERMINA NA RUA ITABORAI, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JAYME GARCES BELLO.
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B", QUE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA DO CARMO E TERMINA FAZENDO LATERAL COM O HORTO FLORESTAL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÔNIA , NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR—SE OFICIALMENTE RUA JOSÉ FERREIRA BAPTISTA.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL SEROPÉDICA.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PIRAI, QUE INICIA NA AVENIDA BENTO RODRIGUES NOIA, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSE MENDONÇA.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FAPUR - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA U.F.R.R.J.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, SÍMBOLO D.A.I., NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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