Nós, os representantes do povo de Seropédica, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 11, Parágrafo Único, das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.
CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA MARAM-BAIA QUE INICIA À RUA MARIA AUGUSTA GRIJÓ E TERMINA NA RUA ITABORAI, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JAYME GARCES BELLO.
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B", QUE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA DO CARMO E TERMINA FAZENDO LATERAL COM O HORTO FLORESTAL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÔNIA , NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR—SE OFICIALMENTE RUA JOSÉ FERREIRA BAPTISTA.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL SEROPÉDICA.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PIRAI, QUE INICIA NA AVENIDA BENTO RODRIGUES NOIA, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSE MENDONÇA.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FAPUR - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA U.F.R.R.J.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, SÍMBOLO D.A.I., NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SEROPÉDICA - C.M.D.R.S.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1997.
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O QUADRIÊNIO DE 1997, 1998, 1999 E 2000.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
CRIA CARGOS DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO - DAI.
QUE CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO RIBUTÁRIO DO MUNICÍ´PIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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