“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 14:08:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/05/2026 14:41:58 | PAUTA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | LIDO NO EXPEDIENTE | |
| 19/05/2026 14:42:23 | ENVIADO A PROCURADORIA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE |
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