DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO SEROPEDICENCE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ALTERA A REDAÇÃO E FAZ INCLUSÕES DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 16 DE JUNHO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, 19º DA LEI FEDERAL Nº. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA PAGAMENTOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - NESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 100, 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB - NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE REALIZE NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO CAMPO LINDO KM 39, AS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

RUA 46

SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DA BASE DO SAMU EM NOSSO MUNICÍPIO, JUNTO AO SAIPS - SISTEMA DE APOIO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; DEVENDO A JÁ EXISTENTE PASSAR A TER A APÓS A CONSTRUÇÃO DA BASE SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICA NO BAIRRO CAMPO LINDO, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A CONDIÇÃO DE ACESSO DOS MORADORES DAS SEGUINTES RUAS:

1- RUA JOÃO DAMASCENO FONTES (ANTIGA RUA 35)

2- RUA ROQUE PAULINO (ANTIGA ALAMEDA 4)

SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICA NO BAIRRO CAMPO LINDO, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A CONDIÇÃO DE ACESSO DOS MORADORES DAS SEGUINTES RUAS:

1- RUA MARIA JULIA DA SILVA (ANTIGA RUA 23)

2- RUA CONCEIÇÃO MARIA PEREIRA (ANTIGA ALAMEDA 8)

SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICA NO BAIRRO CAMPO LINDO, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A CONDIÇÃO DE ACESSO DOS MORADORES DAS SEGUINTES RUAS:

1- RUA ANTENOR DOS SANTOS (ANTIGA RUA 24)

2- RUA MANUEL GONÇALVES (ANTIGA RUA 25)

SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE REALIZE NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO CAMPO LINDO KM 39, AS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

RUA 25 E RUA 30.

SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROFESSOR LUCAS), PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE REALIZE NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO CAMPO LINDO, AS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

RUA 37.

SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROVFESSOR LUCAS), PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE REALIZE NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO NOVA OLARIA, AS OBRAS DE SANEAMENTO BÁISCO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO:

RUA C E RUA G

VEM SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROVFESSOR LUCAS), A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO JARDINS NO KM 40, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A CONDIÇÃO DE ACESSO DOS MORADORES DAS SEGUINTES RUAS:

1. RUA JOÃO AUGUSTO PAIVA (RUA DO POSTO DE SAÚDE DO KM 40)

VEM SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROVFESSOR LUCAS), A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO CAMPO LINDO NO KM 41, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A CONDIÇÃO DE ACESSO DOS MORADORES DAS SEGUINTES RUAS:

1. RUA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO.

2. RUA MARIA APARECIDA DE SOUSA (RUA DA CRECHE IRENE DE ALBUQUERQUE).

SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROVFESSOR LUCAS), PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A MANUTENÇÃO COM POSSÍVEL RECAPEAMENTO DA SEGUINTE RUA:

1. RUA ELÁDIO SANTANA (ANTIGA RUA 53)

SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROVFESSOR LUCAS), PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A MANUTENÇÃO COM POSSÍVEL RECAPEAMENTO DA SEGUINTE RUA:

1. RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ANTIGA RUA 21)

2. RUA SENHOR SEVERINO (ANTIGA RUA 22L)

SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO LUCAS DUTRA DOS SANTOS (PROVFESSOR LUCAS), PARA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A MANUTENÇÃO COM POSSÍVEL RECAPEAMENTO DA SEGUINTE RUA:

1. RUA GALDINO EMÍDIO (ANTIGA RUA 23)

2.RUA JOSÉ ELEOTÉRIO (RUA PRINCIPAL)

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA POR MEIO DE TELEFONE, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 475/2013, DE IDOSOS E DEFICIENTES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE OFERECER ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, PRINCIPALMENTE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OBRAS DE OBRAS DE SANEAMENTO E ASFALTAMENTO PAR AO BAIRRO BOA ESPERANÇA NO LOTEAMENTO ARAUJO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, REQUERENDO QUE SEJAM REALIZADAS OBRAS DE ADEQUAÇÕES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, PERMITINDO A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, PARA QUE PROMOVA UMA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS PARA COMBATER O MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PROFESSOR LUCAS DUTRA, PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVID~ENCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OBRAS DE SANEAMENTO E ASFALTAMENTO PARA O BAIRRO BOA ESPERANÇA NO LOTEAMENTO VALE DO SOL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOLICITA QUE SEJA OFICILIZADO O ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA QUE POSSA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE TENDAS, CADEIRAS, E BEBEDOUROS, ASSEGURANDO MELHORES CONDIÇÕES AS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NA AGÊNCIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL HUGO PEREIRA, PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MANTER UM INTÉRPRETE EM LIBRAS EM TODAS AS SESSÕES SOLENES REALIZADAS NESTA CASA LEGISLATIVA