INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O PODER EXECUTIVO TEM RETARDADO A REMESSA, À ESTA CÂMARA, DO BALANCETE DISCRIMINADO DAS RECEITAS E DESPESAS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2017 E BEM ASSIM; A RAZÃO PELA QUAL SE RETARDOU A REMESSA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, COM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, À ESTA CASA, BEM COMO A OMISSÃO RELATIVA AO REQUERIMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE AO ENCAMINHAMENTO DAS DESPESAS DO SEROPREV PARA A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

ASSEGURA O FORNECIMENTO E TRATAMENTO TOTALMENTE GRATUITO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR PARA DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E OUTRAS DO APARELHO RESPIRATÓRIO, PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.

INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E ENTREGA DAS OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO.

O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO INICIALMENTE NA ALTURA DO Nº14 DA ESTRADA DAS ASSEMBLEIAS E FINDANDO NA ALTURA DO SITO DO CINILZO USRSELINO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÁ FREIRE, SEROPÉDICA- RJ, PASSA A DENOMINAR-SE RUA AGRICULTOR MANOEL NUNES JUNIOR.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.

FIXA PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUAISQUER PROCEDIMENTOS MÉDICOS ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS OU INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA PRÉ-ESCOLA AO FUNDAMENTAL.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO OFICIALMENTE A "SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO".

ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, SALÕES DE EVENTOS E CONGÊNERES, COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 70M² (SETENTA METROS QUADRADOS) A ADAPTAR OU CONSTRUIR, NO MÍNIMO, UM BANHEIRO PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO E SEU MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “JUNHO VERDE” NO MUNICÍPO DE SEROPÉDICA.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

“AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA ALTERADO O ARTIGO 8º DA LEI 628/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 628/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS".

PROÍBE A MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS E AMBIENTAIS SEM FOGO, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "BALÕES ECOLÓGICOS", NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.