O LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME CONHECIDO COMO RUA HEMETÉRIO FERNANDES RÊGO WANDECK, CENTRO, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE NICOLAU TUNALA.
ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DE R$ 331.787.546,92 (TREZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E FIXA A DESPESA, JÁ EXCLUINDO AS DEDUÇÕES, NO VALOR DE R$ 310.846.946,92 (TREZENTOS E DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ABRANGENDO O ORÇAMENTO REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE EMPRESAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI N° 496 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA VIGORAR NOS ÚLTIMOS BIÊNIOS 2016 A 2017.
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 569, DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI FEDERAL 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2015. MEDIANTE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
FICA DENOMINADO DE RUA ANGELO DA SILVA FERREIRA, A RUA 79, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA (COQUEIRAL), SENDO A LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO ENTRE A AV. BENTO RODRIGUES E A RUA 92, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO FELIZ.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A SEMANA EDUCATIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS (BICICLETÁRIOS) EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
FICA DENOMINADA "RUA DA MAÇONARIA" A ATUAL RUA ORDÁLIA MARIA BERNATTI PIMENTA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, VILA SONIA, SEROPÉDICA/RJ — CEP: 23.890-000, PARTE COMPREENDIDA ENTRE OS LOTES N°S 14 E 15 AOS LOTES N°S 28 E 27.
DISPÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “CASA DE REPOUSO RIBEIRINHO”
ESTENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 538/2014 AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
INCLUÍ O §3º NO ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
DETERMINA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA REALIZAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ASSUMIR A MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS CRIANDO O CONDOMÍNIO SOCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS E PARQUE DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O MÊS "NOVEMBRO AZUL", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM.
O LOGRADOURO PÚBLICO SEM NOME, CONHECIDO COMO RUA DA EMBRAPA, BAIRRO ECOLOGIA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE ALAMEDA JOHANNA DÕBEREINER
O LOGRADOURO PÚBLICO DEIXARÁ DE CHAMAR POSTO DE SAÚDE DA OZA, PASSA DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA.
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA NAS SERRAS DO CATUMBI E DA CAMBRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "BRIGADA VOLUNTÁRIA BRASILEIRA/ B.V.B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA — REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"FICA INSTITUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR O CONTEÚDO DE CIDADANIA E ÉTICA COMO TEMAS NAS DISCIPLINAS DE ESTUDOS SOCIAIS E HISTÓRIA".
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CIRCUITO MUNICIPAL DE SKATE."
"ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"INSTITUI O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLINICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE".
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