FICA INSTITUÍDO, POR ESTA LEI, O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ, COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES E EM ATENDIMENTO A ALÍNEA “A”, INCISO IV, DO ARTIGO 11, E DO CAPUT E INCISO IV DO ARTIGO 199, ARTIGOS 201 A 207 DA LEI 027/97 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: REGULAMENTA O § 4° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 149/01, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 160/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O § 6º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N° 019/2000, (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 55 E ACRESCENTA O INCISO X, LETRAS A E B DO ART. 62, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA).

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 246 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 247 DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO E 005/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 262/05, N° 265/05, E CRIAÇÃO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERÁ ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES FISCAIS, NA FORMA PREVISTA NA TABELA DE TAREFAS E PONTOS, NOS ANEXOS I, II E III, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI.

CONCEDE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO) DO EXERCÍCIO DE 2005

"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DOS SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURAL"

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO.

FICA CRIADO O “PROGRAMA DE FRENTE DE TRABALHO” PARA COMBATER O DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE MÃO-DE-OBRA EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI, NOS TERMOS DOS ART. 107 E 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA "SEMEAR" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE DESCONTO DE IPTU A CONTRIBUINTES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS LICENCIADOS EM SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSA-ATLETA, DESTINADO AOS ATLETAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, COM REGISTRO NAS UNIDADES DO DESPORTO E/OU CLUBES DESPORTIVOS.

AMPLIA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "32", LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JÚLIA DA SILVA

CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE E ANALISTA AMBIENTAL NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B" LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO PEDRO (JARDIM MARACANÃ), NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA EZEQUIEL DA SILVA FLORÊNCIO.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA, BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARLÚCIA DA SILVA MENDONÇA.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃE PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.

MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º E CRIA O § 5º E INCISOS I, II, III, TODOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.