DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER , MEDIANTE DOAÇÃO TODAS AS ÁREAS DE BENFEITORIAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO PERTENCENTES AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA COM O OBJETIVO À EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA E OUTRO FIM PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

NOMEAR O SRº MAURICIO DE ALMEIDA CASTRO MATRÍCULA 632/2011, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SÍMBOLO ASP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

NOMEAR A SR'ª SONIA APARECIDA DA SILVA DE ALMADA MATRÍCULA 628/2011, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE GABINETE, SÍMBOLO AG, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

NOMEAR A SRª MARIA CRISTINA BORGES MATRÍCULA 630/2011, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE PLENÁRIO, SÍMBOLO AP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

NOMEAR A SRª LARA CASTRO FREIRE MATRÍCULA 631/2011, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, SÍMBOLO AA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE, DO VEREADOR PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

NOMEAR A SRª FLÁVIA DE ALMEIDA DUARTE MATRÍCULA 629/2011, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SÍMBOLO ASP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA

NOMEAR O SR° CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO MATRÍCULA 636/2011 DO CARGO COMISSIONADO DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, SÍMBOLO DCI, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA SRª SANDRA REGINA DE SOUZA LEAL, MATRICULA 531/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, SÍMBOLO AA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR SRº LUIS CARLOS RODRIGUES EVARISTO, MATRÍCULA 524/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, SÍMBOLO ALAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM COTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR SRº NILTON FERREIRA SOUTO, MATRÍCULA 534/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ ASSIST. COMUNITÁRIA, SÍMBOLO ALAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR SR° ROBERTO DA SILVA CARDOSO, MATRÍCULA 474/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ ASSIST. COMUNITÁRIA, SÍMBOLO ALAC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA SRª FABIANA ALMEIDA OLIVEIRA, MATRÍCULA 505/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS, SÍMBOLO AAE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUÍSITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 3 11 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA SRª MARIA JOSÉ CORREA COSTA, MATRÍCULA 538/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, SÍMBOLO AA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA SR VERA LUCIA CARDOSO GUIMARÃES, MATRÍCULA 417/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, SÍMBOLO ALAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA SRª ANGELA SANTOS DA SILVA, MATRÍCULA 506/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, SIMBOLO ALAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA SRª MARIA DO CARMO DE MIRANDA, MATRÍCULA 469/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, SÍMBOLO ALAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR SRº NEIVALDO CESAR ANTONIO, MATRÍCULA 446/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS, SÍMBOLO ALAE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR SR° GERALDO GOMES RAMOS, MATRÍCULA 544/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS, SÍMBOLO AAE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR SRº OSEIAS DA SILVA PACHECO, MATRÍCULA 436/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE PLENÁRIO, SÍMBOLO APII DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR DANIEL FERREIRA GOMES, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA SRª OZANA BARBOSA DA SILVA, MATRÍCULA 435/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO, SÍMBOLO ALAE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR DANIEL FERREIRA GOMES, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR SR° THIAGO COELHO DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 439/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE PLENÁRIO, SÍMBOLO AP DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VERCADOR DANIEL FERREIRA GOMES, CORRESPONDENTE AO PERIODO AQUISITIVO 2010/2011, COM INÍCIO EM 01/07/2011 À 31/07/2011.

EXONERAR O SRº FABRÍCIO MAZONI DE ALMEIDA MATRÍCULA 559/2011, DO CARGO COMISSIONADÓ DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, SÍMBOLO DCI, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

EXONERAR O SRº RUAN CARLOS DE ASSIS LIBANO MATRÍCULA 547/2010, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SÍMBOLO ASP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

EXONERAR O SR° CARLOS ALBERTO DA SILVA MATRÍCULA 387/2009, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE GABINETE, SÍMBOLO AG, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

EXONERAR O SRº JAIRO ALEXANDRE LOPES DE CERQUEIRA LIMA MATRÍCULA 617/2011, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, SÍMBOLO AA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.

EXONERAR O SRº NOEL RAMOS MATRÍCULA 543/2010, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE PLENÁRIO, SÍMBOLO AP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, COM VIGÊNCIA A PARTIR DESTA DATA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA -CEJUR E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A REFORMA ESTRUTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -INSTITUI O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EXONERAR A SRª MAIRA GOUVEIA LOPES, MATRÍCULA 614/2011, DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, SÍMBOLO AA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.