DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR OS SERVIDORES: ALUIZIO MACENA DA COSTA MAT. Nº155-1, FERNANDO JOSE DA SILVA MAT. Nº119-1 LUIZ DOS SANTOS MAT. Nº082, PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DESTA DATA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA SEROPEDICENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 15, DE 24/02/97 DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1976-19 DE 02/06/00 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA MARIA EUGÊNIA MENDEL E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO COLETIVO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JEFERSON WILLIAM DE OLIVEIRA MENDEL GOMES.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SEROPÉDICA.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 48, QUE SE INICIA NA RUA REGINA SOARES E TERMINA NA AVENIDA FERNANDO TEIXEIRA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA LUZIA.

CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO DAS FLORES, MARIA AUGUSTA GRIJÓ E JAIME GARCES BELLO, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS.

O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, QUE SE INICIA NA RUA ANA LÚCIA ANSELMO, MARGEANDO O LOTE 21, QUADRA 74 E TERMINA NA RUA CORRETOR LAJOR. PORTELA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOAQUIM MARCELINO MADEIRA SALAZAR.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL N.° 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 (DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA), CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE NELA VIEREM A SE INSTALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO. POR RUA SUMIDOURO, QUE SE INICIA NA RUA MACAÉ E TERMINA NA RUA ITAPERUNA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEDRO FIRMINO BARBOSA.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 45, QUE SE INICIA NA RUA 24 E TERMINA NA RUA VALDENIR MAIA, BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBEM DOS SANTOS RAMOS.

INSTITUI O DIA DO RADIO CIDADÃO EM SEROPÉDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR A CIDADE DE SEROPÉDICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2000, 2001, 2002 E 2003.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES

CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER FÉRIÁS REGULAMENTARES AO SERVIDOR IDÉZIO GOMES FARIAS, MATRÍCULA N°. 075-1; LOTADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 98/99, COM INÍCIO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1999 ATÉ 21 DE DEZEMBRO 1999.

CONCEDER FÉRIÁS REGULAMENTARES AO SERVIDOR IDÉZIO GOMES FARIAS, MATRÍCULA N°. 075-1; LOTADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 98/99, COM INÍCIO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1999 ATÉ 21 DE DEZEMBRO 1999:

EXONERAR A PARTIR DESTA DATA, OS SERVIDORES: PAULO HENRIQUE PEIXOTO ARAUJO, MAT Nº 051-1, NELSON PROTESTATO CABRAL - MAT Nº 067-I, COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESSE LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EXONERAR O SENHOR FLÁVIO GOMES DE MIRANDA, DO CARGO DE ASSIS- TENTE LEGISLATIVO PARA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, SÍMBOLO AL.AC., DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR HUMBERTO PALISCY BARBOSA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DESTA DATA.

CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA SANDY DOS SANTOS CABRAL.MATRICULA Nº 073-I, LOTADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 98/99, COM INÍCIO DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 ATÉ 23 DE NOVEMBRO DE 1999.