ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA.

NOMEAR MARILENE DA SILVA REINOSO FERREIRA, MATRÍCULA 2539, DO CARGO DE ASSESSOR COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

NOMEAR JESSYCA DA CRUZ MOURA, MATRÍCULA 2542, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEAR IVIS DE MENEZES RIBEIRO, MATRÍCULA 2540, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA

NOMEAR ILMA FERREIRA ARAUJO, MATRÍCULA 2538, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEAR ERICK GUILHERME PEQUENO DE ARAUJO, MATRÍCULA 2543, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEAR EDUARDO HENRIQUE DE MENDONÇA, MATRÍCULA 2544, DO CARGO DE ASSESSOR DE PLENARIO.

EXONERAR FABIO DE FARIA RIBEIRO, MATRÍCULA 2368, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

EXONERAR PAULO ANDRE SILVA PEREIRA, MATRÍCULA 2458, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

EXONERAR ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES TORRES, MATRÍCULA 2537, DO CARGO DE ASSESSOR COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

EXONERAR JOSE MAURICIO BERTUCIO COSTA, MATRÍCULA 2509, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

EXONERAR IDEILTON SILVA DO CARMO, MATRÍCULA 2302, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRODESCENDENTE QUE SE REALIZARÁ TODO DIA 25 DO MÊS DE JULHO”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” QUE SE REALIZA TODO DIA 12 DO MÊS DE AGOSTO”.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) DHANDARA TEIXEIRA COELHO, MATRÍCULA 2532, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) ALCIRINEU AUGUSTO OUVERNEY JUNIOR, MATRÍCULA 2529, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) MICHELLE DOS SANTOS SANT´ANNA, MATRÍCULA 2527, PARA O CARGO DE CARGO DE ADMINISTRATIVO.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) FELIPE DO CARMO FELICIO DE SOUZA, MATRÍCULA 2531, PARA O CARGO DE COORDENADOR DE GABINETE.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) TAIS SANTA BRIGIDA FERREIRA, MATRÍCULA 2530, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) ALCINO DOS SANTOS MENDES, MATRÍCULA 2525, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) CAROLINE COSTA GENOVEZ DA SILVA, MATRÍCULA 2534, PARA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) JOSE RENATO LOPES DE MEDEIROS, MATRÍCULA 2536, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) JOSELINO DE PAULA PIRES, MATRÍCULA 2533, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) FABIO SILVA DE MOURA, MATRÍCULA 2526, PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE.

NOMEAR ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES TORRES, MATRÍCULA 2537, DO CARGO DE ASSESSOR COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

NOMEAR PAULA DE ANDRADE CABRAL MACHADO, MATRÍCULA 2528, DO CARGO DE COORDENADOR DE GABINETE.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES TORRES, MATRÍCULA 2364, PARA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.